TERMOS E CONDIÇÕES
A oferta e a venda de produtos através do website https://migus.pt/ são reguladas pelos presentes Termos e Condições . Antes de efetuar uma compra, deve ler com atenção estas condições. A conclusão da compra assume o conhecimento integral e aceitação expressa dos Termos e Condições em seguida apresentados. Depois de concluído o processo de compra online, deve imprimir e conservar estes Termos e Condições para referência futura.
Estas condições são acordadas entre o Empresário em Nome Individual Jorge Lourenço, NIF 245271139, doravante designado por Migus e entre qualquer pessoa maior de idade (18 anos), singular, não comerciante, que deseje efetuar uma compra através do website https://migus.pt/, doravante designada por “Cliente”.
Ao efetuar uma compra através do website, o Cliente garante que é maior de idade (18 anos) e que possui capacidade legal para estabelecer contratos de vínculo.
A realização de compras no website por pessoas menores de idade pressupõe uma autorização expressa dos seus pais ou de um representante legal.
Os presentes Termos e Condições têm como objeto a venda de produtos através da funcionalidade de comércio eletrónico disponibilizada no website e regulam todas as fases e processos fundamentais para a realização da compra.
Estas condições não disciplinam o fornecimento de serviços ou venda de produtos por parte de outros Sujeitos que não a Migus e que possam estar presentes no website através de ligações externas ou banners.
Os produtos vendidos neste website apenas podem ser adquiridos e entregues em Portugal.
Registo de Cliente e Realização de Encomendas
O Cliente é o único responsável pela integridade, veracidade e completo preenchimento do formulário de registo de utilizador, bem como das encomendas que vier a realizar.
O Cliente é responsável por manter sempre atualizados os dados relativos ao seu registo de utilizador, incluindo os elementos relativos à sua morada.
Informação de Produto
A Migus fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Migus, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações e ações promocionais poderão ser alterados a qualquer momento pela Migus.
Responsabilidades
Todos os produtos comercializados na Migus estão de acordo com a Lei Portuguesa.
As presentes condições regem-se pela Lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição dos Tribunais portugueses, ou, em alternativa, em caso de litígio decorrente de reclamação de um produto adquirido exclusivamente através do website, o Cliente pode apresentar a sua reclamação na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha.
Reclamações
O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Migus de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada nos sistemas de informação da Migus que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
Expedição e Devoluções
Os produtos são vendidos ao Cliente no website mediante identificação do mesmo através da criação de uma conta de utilizador e/ou preenchimento dos dados de envio e faturação de acordo com as instruções fornecidas e aceitação contextual destes Termos e Condições , assim como dos preços e descrição dos produtos envolvidos na transação.
Cada venda realizada no website pode dizer respeito a um ou mais produtos, sem limites de quantidade para cada artigo (limitado ao stock existente).
É proibido ao Cliente fornecer informação falsa no processo de registo, de venda e em comunicações posteriores. A Migus reserva-se o direito de agir legalmente sobre qualquer violação ou abuso, no interesse de e para tutelar todos os consumidores.
A aceitação destes Termos e Condições pressupõe a exoneração da Migus de qualquer responsabilidade relacionada com a emissão de documentos fiscais incorretos que resultem de erros na informação fornecida pelo Cliente durante o processo de encomenda.
O Cliente é o único responsável pela correção destes dados.
A página de checkout no website contempla:
– Descrição, imagens, preço e quantidade de cada produto;
– Meios de pagamento que podem ser utilizados;
– Modalidades de entrega dos produtos adquiridos e custos de expedição e entrega, sempre que aplicáveis;
– Referência ao Termos e Condições da loja;
Antes da conclusão do processo de encomenda, o Cliente deve ler e confirmar o conhecimento integral e aceitação destes Termos e Condições.
A conclusão do processo de encomenda acontece no momento em que recebemos a informação do formulário de encomenda online.
A Migus reserva-se o direito de cancelar encomendas caso verifique que não existem garantias de pagamento ou nas situações em que a encomenda é efetuada por um Cliente com o qual exista um contencioso legal em curso relacionado com uma encomenda anterior.
Este direito também é aplicado sempre que a Migus, com legítimos motivos, considere o Cliente inidóneo (por exemplo, Cliente com precedentes de violação destes Termos e Condições de Venda ou implicado em atividades fraudulentas de qualquer tipo).
Se, por qualquer motivo, um produto encomendado não estiver disponível, a Migus compromete-se a informar o Cliente e a reembolsar os montantes que tenham sido pagos no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de conhecimento dessa indisponibilidade.
Expedições e Entrega
Para encomendas de valor igual ou superior a 40,00€ para entrega em Portugal oferecemos as despesas de envio. Os Custos de envio para Portugal continental e Ilhas ao domicílio tem o valor máximo de 5.50€, este valor varia consoante o tipo de envio escolhido e o peso da sua encomenda. Caso o cliente opte pelo envio registado, o código de rastreamento será enviado para o email do cliente.
A entrega da encomenda é realizada na morada indicada pelo Cliente.
A Migus não se responsabiliza por quaisquer extravios ou devoluções de encomendas, cuja a morada de envio esteja incorreta.
A Migus não se responsabiliza por quaisquer extravios ou devoluções de encomendas, caso o cliente opte pelo envio normal.
O sistema assume automaticamente para este fim a morada que o Cliente indicou na sua conta.
No entanto, no processo de encomenda, o Cliente pode editar esta morada ou adicionar uma morada alternativa para cada entrega específica.
As encomendas só serão enviadas após confirmação da disponibilidade de stock e da confirmação da realização do pagamento, sendo expedidas por empresas parceiras da Migus, nomeadamente CTT.
A informação sobre a entrega da encomenda será enviada através de email para os contactos indicados na conta do Cliente. A Migus recomenda que estes estejam sempre atualizados no momento da encomenda.
Caso, no momento da entrega da encomenda não se encontre ninguém na morada indicada, a encomenda será encaminhada para o ponto CTT mais próximo pela entidade transportadora. O Cliente poderá efetuar o levantamento da mesma no ponto CTT durante um prazo de 6 (seis) dias úteis. Caso a encomenda não for reclamada ou a entrega não for bem-sucedida, a encomenda será devolvida à Migus.
A Migus irá reembolsar o cliente do montante pago, com exceção dos custos incorridos com o envio da encomenda, bem como de eventuais despesas relativas à armazenagem e às novas tentativas de entrega, mesmo em encomendas de valor superior a 40,00€ isentas de custo de transporte em virtude do prejuízo causado com a tentativa de entrega da encomenda ao cliente.
Na receção da encomenda, o Cliente deve verificar a integridade das embalagens. Caso detete anomalias, estas deverão ser registadas com exatidão e detalhe pela empresa de expedição e a entrega recusada. Caso contrário, o Cliente não terá possibilidade de reclamar sobre esta questão.
O prazo médio de entrega é de 2 a 5 dias úteis após a encomenda ser expedida.
A Migus procede sempre no sentido de garantir a entrega no prazo previsto. Caso não seja possível entregar a encomenda no prazo estimado, o prazo máximo para entrega será de 28 dias.
A Migus não assegura os prazos referidos nos pontos anteriores durante os períodos de promoções, saldos, Natal ou em caso de rutura de stock.
A Migus não é responsável pelo incumprimento de qualquer obrigação que resulte de um evento de força maior (acontecimento, ato ou omissão fora do seu controlo razoável).
As encomendas serão expedidas seguindo as seguintes normas:
- Pagamentos efetuados até às 19:00 horas: 1 dia útil.
- Pagamentos efetuados após as 19:00 horas: 2 dias úteis.
Cancelamentos, Trocas e Devoluções
Aplicável em compras realizadas em https://migus.pt/
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até ao envio da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.
O não pagamento da encomenda no prazo de 72 (setenta e duas) horas subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio eletrónico, a Migus reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Migus ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.
Cancelamento de Encomendas
No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e nos termos legais aplicáveis, a Migus possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 30 dias após a sua receção.
Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá contactar a Migus, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
A devolução e a troca de artigos deverá respeitar a restituição dos artigos em bom estado e com a embalagem original completa.
O Cliente é responsável pelo correto acondicionamento dos produtos a devolver, assim como dos custos inerentes à sua expedição.
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
A Migus reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, deverá entrar em contacto com a Migus para efetuar a devolução ou troca dos artigos.
A Migus cobrará os custos de envio a todos os clientes que procedam à devolução de artigos por erro imputável ao cliente.
Códigos de desconto
Os códigos de desconto não são aplicáveis a produtos em promoção.
Utilização do Contacto do Cliente
O Cliente observa, aceita e autoriza que todas as comunicações, notificações, declarações, informações, relatórios ou qualquer documentação sobre as operações realizadas, relacionadas com a compra de produtos no website sejam enviadas para o email que indicou no momento de registo, com a possibilidade de descarregar as informações num suporte duradouro, conforme as modalidades e os limites previstos na Política de Privacidade.
Os registos informatizados são armazenados nos sistemas informáticos em condições de segurança e são prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.
Contacto
Para qualquer pedido de informação, o Cliente pode contactar e-mail: info@migus.pt
Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.